Notícias Empresariais

Nota Pública: OAB atuará contra aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades do Simples Nacional

Publicado em 22 de dezembro de 2025

O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a interpretação da Receita Federal do Brasil que pretende aplicar às sociedades optantes pelo Simples Nacional o novo regime de tributação de dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. A...

Leia na integra

Receita Federal: É “bastante simples” evitar a retenção do IR de lucro apurado até 2025; só fechar o balanço até novembro

Publicado em 22 de dezembro de 2025

A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é “bastante simples” garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025. O comunicado foi feito por causa da decisão liminar (provisória) da Justiça Federal que permitiu que a Associação...

Leia na integra

A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia

Publicado em 22 de dezembro de 2025

A aprovação da EC 132/23 e da LC 214/25 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual - composto pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços -...

Leia na integra

Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026

Publicado em 22 de dezembro de 2025

O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12 meses, o novo piso nacional será de R$ 1.621 a partir de janeiro.A mudança no SM tem um impacto direto e imediato nos Microempreendedores...

Leia na integra

Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda...

Leia na integra

Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes...

Leia na integra

“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a aproximação com a categoria.  O foco principal das ações é a digitalização e a melhoria do acesso aos serviços...

Leia na integra

Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé).  Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da...

Leia na integra

Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as novas exigências e, dessa forma, vão fechar as portas. Mas isso todos que atuam na área já sabem. Pouco se fala dos ERP...

Leia na integra

PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão consultar a partir do dia 5 de fevereiro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores...

Leia na integra